Forma de convencimento do jurado Dr Romualdo Sanches Calvo Filho

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A decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e a soberania dos seus veredictos

Diferentemente do que acontece no direito constitucional, onde o significado de soberania tem a sua merecida interpretação, como sendo aquele poder único e incontrastável e que portanto não pode ser ofuscado, abalado, minimizado, apequenado, isso não ocorre no procedimento do tribunal do júri, onde essa mesma soberania elencada no art. 5º, XXXVIII, “c” da CF, sofre alguma baixa, restrição, uma vez que se argumenta, entre outros, que referida soberania do júri não poderia sobrepujar o direito a que tem todo o réu de recorrer de sentença condenatória a outro juiz ou tribunal, consoante estabelece a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos no seu art. 8ª, 2, ”h”, o qual tem ancoras no próprio texto constitucional por ter sido agasalhado por ele no Decreto nª 672/1998. Sem prejuízo de descordarmos visceralmente desse entendimento que apequena essa soberania popular, ainda que em rota de colisão com o entendimento ma...

O bom senso e o veredito popular no tribunal do júri

Tudo que o juiz presidente do júri decide na sua sentença, pode o tribunal, em grau recursal, reformar, alterar, modificar. Ao contrário, tudo que os jurados decidem, não poderá ser objeto dessa mesma reforma, alteração ou modificação, mas apenas cassação (alguns usam o termo anulação), uma vez que o tribunal do júri, na sua segunda fase, tem o mérito da causa decidido pelos sete cidadãos leigos, os jurados, os quais gozam da soberania dos seus vereditos, consoante disposição do art. 5º, XXXVIII, “c” da Carta Magna. Nessa esteira de afirmação, a decisão de mérito na segunda fase do júri, plenário de julgamento, é feita pelos jurados, cuja sentença é prolatada pelo juiz presidente, meramente endossando aquilo já decidido pelo conselho de sentença, condenando ou absolvendo, assim em estrita observação ao soberano veredito popular, incumbido tão somente a ele, juiz presidente, sentenciar e decidir as demais questões de direito. Dessa maneira, se os jurados condenarem o réu “a” por ho...

Plenário de júri, soberania dos jurados e crime conexo

O tribunal do júri brasileiro tem matriz no art. 5º, XXXVIII da Lex Mater , cuja alínea “c” prevê a denominada soberania dos veredictos populares, significando que a decisão de mérito dos jurados não pode ser reformada, alterada ou modificada por outro órgão jurisdicional, seja em que grau for, podendo apenas ser a decisão dos jurados cassada, julgada sem efeito, apenas por uma vez, submetendo-se o réu a novo júri, quando, caso se repita a decisão do primeiro julgamento, não poderá qualquer das partes processuais novamente recorrer pelo mérito, isto é, recorrer argumentando ser o réu culpado ou inocente, com arrimo de ter sido a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Deveras, se “a” elevado a julgamento pelo júri, sendo ai condenado, poderá a defesa manejar o recurso de apelação, com base no art. 593, III, “d” do CPP, argumentando pois ter sido a condenação manifestamente contrária à prova dos autos, ...

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